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Legislação
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho
Lei n.º 66/2012 de 31 de dezembro Procede à sexta alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto -Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto -Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro
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